Nota Fiscal Eletrônica, quais empresas são obrigadas?

Muitos empresários ainda não sabem que são obrigados, pela lei, a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, um documento digital que substitui as tradicionais notas em papel. Pensando nisso, iremos falar sobre o assunto: Nota Fiscal Eletrônica, quais empresas são obrigadas?

Sobre a Nota Fiscal Eletrônica

A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em ambiente de TI Nacional pela Receita Federal, pela prefeitura e por outra entidade e/ou órgão público conveniado, para documentar as operações de prestação de serviços de cada empresa individualmente.

O portal da NFS-e permite a emissão, impressão, reimpressão e o cancelamento das notas. Além disso, facilita o gerenciamento das informações ao realizar a geração automática da guia de recolhimento do ISS, o acompanhamento do pagamento das guias emitidas, a verificação da autenticidade das NFS-e, a consulta a créditos, entre outras funcionalidades tributárias.

Instituído em julho de 2005 em caráter nacional, o uso do documento fiscal eletrônico vem sendo ampliado entre diversos setores e segmentos econômicos do país. Por meio da NFS-e, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda podem acompanhar, em tempo real, as transações das empresas, isso torna o processo de fiscalização de recolhimento de tributos mais seguro e preciso.

Vale ressaltar que a implantação do sistema requer adequação estrutural e cultural às NFS-e, o que envolve alinhamento do sistema contábil às novas exigências da lei, integração de tecnologias e algumas alterações nos processos internos da empresa. É preciso aprender a cadastrar clientes, produtos, fornecedores, transportadoras, tributos, se acostumar com o processo de digitação, validação, assinatura e transmissão dos documentos ficais eletrônicos.

Mas como saber se sua empresa está relacionada a obrigatoriedade fiscal?

Essa é uma dúvida recorrente para muitos empreendedores e microempreendedores no Brasil. Ao contrário do que muitos pensam, a obrigatoriedade não está relacionada a nenhum CNPJ ou CNAE. Na realidade, o critério para o enquadramento na obrigatoriedade de emissão de NFS-e é simplesmente o exercício de uma das atividades relacionadas na lista da obrigatoriedade.

Em contrapartida, o Portal da Nota Fiscal Eletrônica da SEFAZ declara que: “o contribuinte que não pratique as atividades da obrigatoriedade, mas tenha sido credenciado de ofício, deverá procurar a repartição fiscal de sua jurisdição para providenciar a regularização de sua situação cadastral, modificando as atividades de seu cadastro que tenham vínculo com a obrigatoriedade para, a seguir, efetuar a anulação da informação de obrigatoriedade”.

O enquadramento tributário e o porte da empresa também são indiferentes quanto a obrigatoriedade de emissão de NF-e, ou seja, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional também podem estar obrigadas a emitir notas fiscais eletrônicas. Somente os microempreendedores individuais estão excluídos em atender a essa exigência.

Quanto ao fator de quais as empresas que se enquadram e as que não se enquadram à obrigatoriedade da NFS-e, podemos resumir ao que está prevista no Protocolo ICMS 10/07, na qual pode ser feita da seguinte maneira:

  1. MEI (Micro Empreendedor Individual): Não é obrigado a emitir NFe, conforme redação da Cláusula Primeira, § 2º, VI, do Protocolo ICMS 10/07 que diz: “VI – o disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006“;
  2. Demais empresas (LTDA, SA, EIRELI etc);
  3. Optantes pelo Simples Nacional ou Lucro Presumido;
  4. Qualquer empresa que tenha atividade de transformação, como indústrias, fábricas, etc., está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica;
  5. Quase a totalidade das demais empresas que vendam para pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica.

Se ainda restam dúvida quanto a obrigatoriedade, você poderá saná-las através do contato com a Secretaria de Estado e Fazenda do seu Estado ou ainda através do portal do Ministério da Fazenda.