Alterações no ICMS: Fique atento aos prazos!

Olá,

Você sabia que, desde o inicio do ano, houveram mudanças na arrecadação do ICMS? Você sabe como isso afeta o empresário? Você sabe quais foram essas mudanças?

Esse tema repercutiu na mídia nacional mas sua complexidade ainda gera algumas dúvidas. Vamos tentar auxiliar nas principais delas para que você consiga agir de acordo com a lei.

Antes, uma conceituação se faz necessária.

Do que se trata o ICMS?

O ICMS é uma sigla curta para um imposto de nome extenso: Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Para evitar usar esse nome todo, vamos nos ater a sigla ICMS.

O ICMS compete aos estados e ao Distrito Federal e sua arrecadação se dá através de qualquer coisa consumida no país. Qualquer coisa que se seja da abrangência do imposto e seja comprada no Brasil tem dentro de seu valor final – o que é repassado ao consumidor – a soma do custo de arrecadação do ICMS.

O ICMS varia de estado para estado. Incide sobre os produtos como alimentação, bebidas, transporte, comunicação, bebidas alcoólicas, além de muitas outros. É um dos mais altos impostos pagos pelo consumidor.

Quem contribui com o ICMS?

O contribuinte do ICMS é qualquer um que compre mercadorias, solicite prestação de serviços ou que faça serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Alguns produtos adquiridos no exterior também são incutidos na contribuição do ICMS. Não contribuinte é aquele que compra um produto ou serviço para uso próprio, de maneira a não ser responsável pelo recolhimento do imposto.

O que mudou no recolhimento do ICMS?

De acordo com a Emenda Constitucional 87, a divisão do ICMS é feita entre o estado de origem e o estado de destino. Tem validade desde janeiro de 2016.

A alíquota adotada nas operações interestaduais será justamente a interestadual, independentemente se o consumidor final seja contribuinte ou não. A parcela que corresponde a alíquota interestadual se recolhe ao estado de origem. A parcela que seja diferente entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual se volta para o estado de destino. Essa é a diferença.

O contribuinte vendedor se responsabiliza pelo recolhimento da parcela da alíquota interestadual e da parcela de diferença do estado de destino e da interestadual. O destinatário, quando contribuinte, fornece a parcela referente a parte do estado de destino e a parte da alíquota interestadual, se não for contribuinte.

Como isso afeta as empresas?

O empreendedor, anteriormente, precisava apenas conhecer o regulamento do ICMS de seu estado. Agora, se faz necessário conhecer o regulamento do ICMS do estado de destino para que calcule o valor a ser recolhido.

O recolhimento das parcelas deve ser feito diretamente na Receita de cada Estado.

Os que optam pelo Simples, podem efetuar o recolhimento por apuração – todas as vendas do período – ou por operação – em cada venda individualmente.

O que se alterou nas obrigações das empresas?

Algumas exigências acessórias precisam ser efetuadas. Podemos citar três. A primeira delas é que o recolhimento da parcela que se refere a diferença entre a alíquota interna e alíquota interestadual do ICMS precisa ser feita pela GNRE de acordo com cada estado de destino. Uma GNRE deve ser emitida e paga para cada operação.

A segunda é que os estados de destino podem exigir inscrição das empresas vendedoras na sua própria SEFAZ. A última pode ser que cada fisco estadual poderá fiscalizar as empresas vendedoras, não importando a sua localização.

A ciência dessas informações são necessárias, principalmente para microempreendedores. Aos optantes do Simples Nacional são exigidas uma série de outras burocracias que podem ser consultadas pelo site do SEBRAE.