CONTRATO DE HOSPEDAGEM DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS

 

NFE CLOUD SERVIÇOS ON LINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Alameda Araguaia nº 933, cj. 84 – Alphaville | Barueri-SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.102.232/0001-19, e-mail: contato@nfecloud.com.br, neste ato representada por seus representantes legais, doravante CONTRATADA e o “USUÁRIO” do sistema, doravante CONTRATANTE, em conjunto sempre designados de PARTES, firmam o presente contrato no qual se estabelece que:

 

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

  1. O sistema desenvolvido pela NFe-Cloud, é de única e exclusiva propriedade da CONTRATADA. O CONTRATANTE adquire por meio deste contrato, o direito de uso e acesso ao sistema da CONTRATADA.
  2. O CONTRATANTE é sabedor de que o serviços são prestados de forma não exclusiva, intransferível e mediante remuneração.
  3. O presente contrato formaliza a relação contratual entre CONTRATADA e CONTRATANTE, para uso do sistema de acesso, disponibilização e arquivamento de dados na Internet sob a assinatura NFe-Cloud.
  4. Ao utilizar o sistema NFe-Cloud, o CONTRATANTE concorda integralmente com os termos deste contrato.

 

2 – DO OBJETO

 

2.1.   O presente contrato tem por objeto, formalizar e regulamentar a aquisição da assinatura do NFe-Cloud, que é um conceito de tecnologia da informação, onde as notas fiscais eletrônicas e os conhecimentos de transportes eletrônicos da CONTRATANTE são armazenados em locais controlados pela CONTRATADA, que poderão ser servidores próprios ou terceirizados.

 

  1. A Hospedagem das notas será exclusivamente realizada em uma plataforma compartilhada da CONTRATADA permitindo que o CONTRATANTE, armazene, organize e gerencie seus dados. O armazenamento será único e exclusivamente das notas fiscais eletrônicas e dos conhecimentos de transportes eletrônicos da CONTRATANTE.

 

2.3 A Nota Fiscal Eletrônica e o Conhecimento de Transporte Eletrônico só serão armazenados no NFe-Cloud, caso possuam a assinatura digital e o protocolo de autorização da SEFAZ. Documentos emitidos por ambientes de homologação ou os que não forem autorizados pela SEFAZ não serão armazenados no NFe-Cloud.

 

 

3 – DO PRAZO

 

3.1 – Este contrato entrará em vigor na data da assinatura feita pelo CONTRATANTE e vigorará por prazo indeterminado.

 

3.2. A renovação será efetuada automaticamente ao término de cada mês.

3.3. Na hipótese de o CONTRATANTE optar pela OPÇÃO FIDELIDADE do serviço ora contratado, o referido contrato vigorará por prazo certo e pré-determinado a contar da data da opção, prorrogando-se automaticamente por tempo indeterminado findo este período.

 

  1. DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

4.1. O presente contrato ficará, automaticamente, rescindido de pleno direito caso:

 

(a) o CONTRATANTE definitivamente não tenha mais interesse na continuidade da assinatura, devendo comunicar sua decisão a CONTRATADA, por e mail para: contato@nfecloud.com.br, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo ainda, durante este período, cumprir integralmente com as obrigações contratuais, conforme a modalidade, oferta de capacidade escolhidas, prazo de contratação dos serviços, assim como, obrigações advindas de benefícios especiais condicionados a OPÇÃO FIDELIDADE- PERMANÊNCIA MÍNIMA;

 

(b) O CONTRATANTE não pagar a remuneração mensal.

 

(c) o CONTRATANTE utilize indevidamente os serviços;

4.2. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, na hipótese de violação de qualquer de suas cláusulas.

4.3. A CONTRATANTE resguarda do direito de rescindir o presente contrato nas seguintes hipóteses, sem que lhe seja atribuído qualquer ônus:

(a) inadimplência no pagamento, permanecendo a CONTRATADA responsável pelo pagamento dos valores em atraso, acrescido dos encargos legais e contratualmente previstos, conforme os serviços contratados e o prazo de contratação dos mesmos;

(b) utilização indevida do sistema;

 

(c) Haja constatação, por parte da CONTRATADA, de que o CONTRATANTE está realizando práticas expressamente vedadas e/ou consideradas lesivas no presente instrumento.

4.4. Em qualquer caso de rescisão, poderá ocorrer, ainda, ônus adicional ao CONTRATANTE que tenha optado por benefícios da OPÇÃO FIDELIDADE – PERMANÊNCIA MÍNIMA na forma prevista no item 12 deste instrumento.

 

5 – DO PAGAMENTO

 

5.1 – O pagamento será feito mensalmente, de acordo com assinatura escolhida, e de forma antecipada, portanto refere-se sempre aos serviços a serem prestados nos trinta dias seguintes à data de cada vencimento.

 

5.2. A data de pagamento da primeira mensalidade definirá a data de vencimento das demais, que serão igualmente pagas pelo meio de pagamento escolhido no ato da contratação da assinatura do serviço, ou seja boleto bancário ou cartão de crédito.

 

5.3 – Os valores das assinaturas podem sofrer reajustes, neste caso à CONTRATADA avisará o CONTRATANTE sobre os valores novos com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou através de avisos no painel do usuário.

 

5.4 – Caso o CONTRATANTE não faça o pagamento da mensalidade e essa situação permaneça até o vencimento da segunda mensalidade, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério: (i) suspender a assinatura dos serviços objeto deste instrumento, (ii) enviar notificações e cobranças de pagamento ou (iii) remover a conta do CONTRATANTE e apagar todos os seus dados e informações, excluindo-o completamente do sistema.

 

5.5.  Os serviços, caso suspendidos, só serão restabelecidos após o pagamento dos valores em aberto, devidamente acrescidos da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em aberto.

 

5.6. Caso o CONTRATANTE altere o plano contratado durante a vigência deste contrato, os serviços e o valor do plano serão atualizados de acordo com a nova opção, sendo cobrados pro rata die.

 

5.7. Durante a vigência deste contrato a CONTRATADA poderá desenvolver novos serviços a serem prestados, os quais poderão ser adquiridos ou não pelo CONTRATANTE. Caso o CONTRATANTE queira adquirir novos serviços não previstos em seu contrato inicial, as PARTES poderão ajustar a nova contratação mediante aditivo contratual, com a descrição pormenorizada do novo objeto e valores respectivos, o que poderá ser feito de modo simplificado através do painel do usuário.

 

6 – DOS CÓDIGOS DE USUÁRIOS E SENHAS PRIVATIVAS

 

6.1 – A CONTRATANTE no ato da assinatura deverá criar um usuário e senha para seu exclusivo acesso. Este usuário e  senha funcionarão como sua identificação para uso dos recursos contratados. As senhas privativas poderão ser alteradas pela CONTRATANTE, que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.

 

6.2 – O usuário e senha privativa são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo a CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a CONTRATADA, pelo uso e guarda do seu código privativo e senha privativa.

 

6.3 – É recomendável que a senha privativa esteja sob a responsabilidade da pessoa que tiver poderes de gerenciamento e de administração das notas hospedadas.

 

6.4 – A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da CONTRATANTE uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

 

7 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

7.1 – Efetuar, no vencimento, o pagamento das assinaturas, taxas e/ou anuidades pactuadas.

 

7.2 – Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a CONTRATADA, o usuário e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.

 

7.3 – Assumir integralmente, sem solidariedade da CONTRATADA, seja a que título for, a responsabilidade por todas as obrigações expressas nas cláusulas supracitadas, seja por todos os dados que vier a hospedar, bem como pelos serviços e informações que prestar, a partir dos recursos objeto deste Contrato.

 

7.4 – Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive cadastrais, com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes contratantes, especialmente com relação à substituição de senha de administração e de acesso ao NFe-Cloud, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, o NFe-Cloud ser bloqueado até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados.

 

7.5 – A hospedagem das notas é de responsabilidade da CONTRATADA, porém, as informações contidas nas notas hospedadas são consideradas “conteúdo” e, portanto, de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.

 

7.6 – Observar os critérios técnicos definidos pela CONTRATADA “site” para possibilitar a execução de serviços do presente contrato, sendo total responsabilidade da CONTRATANTE a implementação de infraestrutura adequada, bem como a contratação de serviço de acesso à internet banda larga e todos os meios necessários a fim de possibilitar o acesso ao NFe-Cloud.

 

7.7 – Adotar as práticas de proteção que se façam necessárias, para evitar que os dados armazenados, possam ser utilizados para fins ilícitos, por terceiros.

 

7.8 – Caso o presente contrato seja rescindido, com exceção do caso previsto na cláusula 4.4 (iii), a CONTRATADA disponibilizará o material hospedado por um período de 30 (trinta) dias para que a CONTRATANTE faça o download das mesmas. Ao final deste período a CONTRATADA fica desobrigada de hospedar respectivo material, podendo excluí-las definitivamente do sistema.

 

7.9. Manter pessoal treinado para operar o sistema da CONTRATADA, apto a relatar todo e qualquer problema no uso do sistema, para que possa ser solucionado no menor tempo possível.

 

7.10. Manter os dados cadastrais atualizados, especialmente o endereço eletrônico que servirá para a comunicação entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE e, verificar periodicamente as mensagens enviadas.

 

7.11. Será de inteira responsabilidade da CONTRATANTE manter seus equipamentos de acesso ao sistema NFe-Cloud devidamente seguros por meio de sistemas de antivirus evitando qualquer contaminação dos arquivos enviados.

 

7.12. Caso a CONTRATANTE armazene documentos que sejam identificados pelos servidores como infectados por programas maliciosos está ciente que a CONTRATADA poderá removê-los imediatamente para a garantia da segurança do sistema NFe-Cloud.

 

7.13. A CONTRATANTE está ciente que a CONTRATADA está submetida aos termos da Lei 12.965/2015 (Marco Civil da Internet), em especial suas seções III e IV.

 

8 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

8.1 – Realizar e manter atualizadas cópias de segurança (backup) de todos os dados hospedados nos servidores da CONTRATADA.

 

8.2 – Possibilitar o acesso da CONTRATANTE às notas hospedadas, caso sejam cumpridos os termos do presente, desde que atendidas todas as suas obrigações assumidas no presente contrato.

 

8.3 – Manter as informações hospedadas pelo prazo de 6 (seis) anos contados da data em que foram armazenadas no sistema da CONTRATADA. O cancelamento do contrato por inadimplência desobriga a CONTRATADA deste armazenamento.

 

8.4 – Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados, entre o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a internet, devendo resolver isso no menor tempo possível.

 

8.5 – Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado, pelo telefone (11-4210-0285), pelo e-mail (suporte@nfecloud.com.br) e chat, constantes do “site” da CONTRATADA, das 9:00 hs as 17:00 hs, de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

 

8.6 – Informar a CONTRATANTE, com antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 12 (doze) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do servidor hospedado, salvo em caso de urgência.

 

8.7 – Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções serão imediatas e sem prévio-aviso.

 

8.8 – As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do servidor hospedado, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor.

 

8.9 – Manter o sigilo sobre o conteúdo do servidor.

 

8.10 – Instalar no servidor, independentemente de solicitação da CONTRATANTE, atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros “hackers”, não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado.

 

8.11. Suspender o acesso ao sistema, caso o CONTRATANTE desrespeite as regras aqui estabelecidas, bem como as normas legais em vigor.

 

9 – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

 

9.1 – As partes acordam que as informações do servidor ora hospedado pela CONTRATANTE estão cobertas pela cláusula de sigilo e confidencialidade, não podendo a CONTRATADA, ressalvados os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie e/ou de ordem e/ou pedido e/ou determinação de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigação, inquérito e/ou denúncia em curso, revelar as informações a terceiros.

 

9.2 – A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidas resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

 

10 – DA MANUTENÇÃO DE DADOS

 

10.1 – Deixando de vigorar o presente contrato, a CONTRATADA por mera liberalidade e sem qualquer custo para o CONTRATANTE, manterá armazenados os dados existentes do CONTRATANTE no servidor pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da finalização da relação contratual, para que possa ser providenciado com segurança download dos dados da CONTRATANTE.

 

10.2. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, a exclusão dos dados pela CONTRATADA se dará independentemente de qualquer aviso ou notificação, operando-se de forma definitiva e irreversível.

 

11 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

11.1. A CONTRATADA não possui qualquer responsabilidade por:

 

  • falhas ou inabilidade na operação do sistema, inclusive que possam levar ao não cumprimento de prazos legais da CONTRATANTE;
  • problemas advindos de caso fortuito ou força maior, previstos no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

 

 

  1. DA FIDELIDADE

 

A CONTRATADA poderá oferecer ao CONTRATANTE, a qualquer momento, a OPÇÃO FIDELIDADE, que consiste na concessão de benefícios e/ou ofertas especiais, em caráter temporário, e/ou a agregação de outros produtos e/ou pacotes, igualmente em caráter extraordinário e temporário, mediante o compromisso de permanência na base de assinantes da CONTRATANTE, por período mínimo pré- estabelecido, a critério da OPERADORA, contados a partir da data de início da fruição dos benefícios. Na hipótese de o CONTRATANTE desistir da OPÇÃO FIDELIDADE contratada ou rescindir o presente instrumento antes do período mínimo pré-estabelecido, estará obrigado ao pagamento do valor correspondente ao benefício que lhe foi concedido e efetivamente utilizado, corrigido monetariamente com base no IGP-M (ou índice que o venha substituir), valor este que será cobrado automaticamente mediante fatura.

 

 

13- DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. Este contrato obriga as partes e seus sucessores;

 

13.2. É vedado ao CONTRATANTE transferir a terceiros, ainda que do mesmo grupo econômico, os direitos e obrigações deste contrato.

 

13.3. A tolerância de uma parte com a outra, quanto ao não cumprimento de qualquer disposição contratual, não implicará em novação ou renúncia de direito, podendo a parte tolerante exigir a qualquer tempo da outra parte, o fiel cumprimento deste contrato.

 

13.4. Se qualquer cláusula deste contrato for considerada nula, isso não alterará as demais disposições contratuais que permanecerão em vigor.

 

13.5. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a colocar sua marca no site, na lista de clientes atendidos.

 

13.6. O presente contrato tem natureza autônoma e não estabelece qualquer vinculo trabalhista entre as partes, sendo regido e interpretado pelas Leis Brasileiras.

 

13.7. Além do site o CONTRATANTE irá receber uma cópia deste contrato no e-mail cadastrado no ato da assinatura.

 

13.8. Este contrato está registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos do município de Barueri/SP.

 

14 – DO FORO

 

As partes elegem o foro da cidade do Barueri/SP para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente contrato.