O que é Autuação Fiscal? Entenda!

Toda e qualquer empresa está sujeita à autuação fiscal por parte dos órgãos de fiscalização e arrecadação tributária. 

Os órgãos de fiscalização (Receita Federal, Estadual, Municipal etc.) estão no controle de todas as informações registradas pela empresa, hoje em dia, os dados são todos integrados, e os gestores devem analisá-los com cuidado, de modo a não fornecer informações contraditórias ou incorretas.

Nesse artigo você conhecerá os conceitos sobre autuação fiscal, bem como aprender a lidar com esse tipo de processo.

O que é Autuação Fiscal?

A Autuação é a última fase de um processo de auditoria ou fiscalização. Depois de verificar e convocar a empresa, que eventualmente tenha cometido uma determinada infração, dando o prazo para esta se manifestar, é portanto lavrado o auto de infração e imposta a multa e demais penalidades.

A este auto de infração é dado o nome de autuação fiscal. Ou seja, a empresa em questão foi fiscalizada, e no processo foram constatadas infrações que geraram uma penalidade.

No entanto, a autuação não gera imediatamente a obrigatoriedade de cumprimento da obrigação fiscal questionada. Ainda existem alguns critérios e direitos do contribuinte a serem observados. 

Diferença entre autuação e intimação fiscal

Antes de prosseguirmos, precisamos saber diferenciar autuação fiscal de intimação fiscal. Essa é uma dúvida que recai sobre muitos gestores.

É comum, inclusive, alguns acreditarem que ambos os conceitos são sinônimos, no entanto, elas são fases completamente distintas de um processo de auditoria ou fiscalização.

A Intimação

A intimação é uma medida preventiva que notifica a empresa de que algo está incorreto ou irregular. 

Sendo assim, depois de inspecionada, a empresa poderá receber uma intimação, caso seja constatada alguma irregularidade. A Intimação também é chamada por muitos de “notificação”.

Na fase da intimação, ainda não há nenhuma prova de erro e, consequentemente, não há nenhum reclamação fiscal ou débito tributário a ser recolhido.

Em contra partida, no processo de autuação, as verificações já foram efetuadas, e o órgão fiscalizador possui dados e informações necessárias ao lançamento de créditos tributários, com base nos dados extraídos do processo de fiscalização,

Como mencionamos no item anterior, a autuação é uma etapa secundária, que visa a execução de multas e penalidades extraídas após o processo de intimação.

Como defender-se em uma autuação fiscal

Uma vez que você entendeu as diferenças pontuais entre a intimação e a autuação, é importante discutir como funcionará a defesa durante todo o procedimento.

Vale lembrar que a autuação fiscal por si só, não pode ser tomada como algo ruim para a empresa. Após esse processo é possível elaborar uma linha de defesa, questionando os pontos indicados pelos fiscais ou auditores.

Existe a possibilidade de existirem interpretações incorretas, feita pelos agentes fiscalizadores, acerca de certas práticas adotadas pela empresa, que podem ou não estarem em desconformidade com algum preceito legal.

No entanto, vale lembrar que estamos tratando de defesa contra uma autuação que foi motivada por algumas práticas de planejamento tributário dentro da empresa, e não de fraudes e sonegações fiscais.

Uma coisa é a empresa praticar um planejamento tributário, que ocasionalmente, pode motivar uma autuação indevida, onde cabe a discussão e defesa, e o outra é a evasão fiscal, que precisa ser reprimida e penalizada.

É possível então, afirmar que existe a possibilidade de recorrer do resultado de uma autuação.

Esse recurso ou justificativa, deve ser feito entre o momento em que ocorre a autuação em um processo, e o término do prazo dado pelo órgão fiscalizador. Sempre de acordo com a Lei e a verdade dos fatos ocorridos.

Direitos e deveres do contribuinte

A autuação é uma etapa em um processo de fiscalização ou auditoria.

A função desse processo é averiguar falhas no cumprimento das obrigações tributárias, sendo assim, nasce para o contribuinte uma série de obrigações, entretanto, também surge para ele alguns direitos que devem ser observados pelo órgão fiscalizador.

Vamos elencar os principais direitos e deveres de um contribuinte que passa por uma processo de auditoria ou fiscalização.

O primeiro direito que nasce para a empresa vem do princípio da razoabilidade. Isso implica dizer que os documentos exigidos, a defesa da autuação bem como o prazo para a apresentação, devem ser possíveis de serem cumpridos.

Ainda sobre o princípio da razoabilidade, todas as notificações e solicitações em um processo de fiscalização devem ser encaminhadas por escrito, contendo a data do recebimento, e a pessoa que recepcionou.

Isso é necessário para que exista conhecimento, por parte do contribuinte, sobre a autuação fiscal ao qual foi submetido, e para tomar as devidas providências com objetivo de defender-se ou cumprir com alguma obrigação.

Também é assegurado ao fiscalizado, a guarda dos seus documentos, bem como o sigilo dos negócios praticados por ele, desde que não haja ilicitude em sua atividade.

Os documentos fornecidos ao órgão fiscalizador, ficam sob a guarda e cuidados do mesmo, devendo ele assim, proceder a devolução intacta ao final do processo, após lavrada a autuação fiscal.

Por último, também é direito da empresa fiscalizada, a não responsabilização penal antes de manifestação após a emissão da autuação.

Ou seja, deverá ser dado ao contribuinte a possibilidade de recorrer, justificar ou até mesmo pagar o crédito tributário indicado na autuação. Não ocorrendo nesse prazo, processo que visa penalizar a pessoa dos gestores e envolvidos na autuação.

Além dos direitos mencionados, o processo de fiscalização ou auditoria cria para a empresa alguns deveres que deverão ser observados no curso do procedimento.

Os principais são, fornecer os documentos exigidos no prazo definido, (desde que o prazo esteja dentro dos padrões do princípio da razoabilidade), ou, se necessário, ceder local específico para que os fiscais façam as devidas averiguações na própria sede da empresa.

Algumas dicas extras

Lidar com autuação fiscal não é uma tarefa muito agradável, no entanto, de posse das informações que você obteve nesse artigo, poderá transformar todo o procedimento em algo menos descomplicado, e até mesmo extrair algum conhecimento sobre Legislação Fiscal e Direito tributário.

Para evitar problemas em procedimentos de fiscalização e autuação é necessário que seus documentos estejam devidamente organizados. 

Um processo de autuação fiscal pode tornar-se menos desgastante pelo simples fato de os documentos estarem nos locais corretos e de fácil acesso. Clique aqui e descubra como e por que organizar os documentos de sua empresa.